706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 19/0 9/2022). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. 101, III, da C. Execução penal. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. º 150, do Egrégio STF, assim como os artigos 1º e 9º, do Decreto n. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 3. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. agravo regimental no agravo em recurso especial. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. inteligÊncia das sÚmulas 150 e 383 do stf. ”. 4. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. precedente do stj. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. sÚmula 383/stf. Inocorrência de maltrato ao art. 682, II, do CC. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 781,80". 594 ). 150, de 20. precedente do stj. 103, da Lei nº 8. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 4. Súmula Vinculante 57 A imunidade tributária constante do art. não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24. De outa parte,. Jurisprudência selecionada. . STF. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. DECISÃO MANTIDA. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. 102, § 1°, da Lei 8. , em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho. 1º, do decreto 20. Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. Súmula 150. De acordo como a Súmula nº 150 do STF, a prescrição da execução opera-se no mesmo prazo da prescrição da ação, que, no caso em análise, são de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Arts. Como foi aplicada a execução trabalhista?Jurisprudência selecionada. inobservÂncia do prazo. A decisão foi. Súmulas 301 a 400. 1. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). ). Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Súmulas 601 a 700. Súmulas. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. Na ação revisional do art. 732 ED, rel. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. 32808 pessoas já viram isso. 5101 (97. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. A sistematização pensada foca nas últimas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. ) esta Corte consolidou o entendimento de que é. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Notícias do TST. CINCO ANOS. 1. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. Você também pode acessar outras súmulas do. Vide Súmula Vinculante 4 e Súmula Vinculante 16. 100 a 102 do. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. Prescrição intercorrente. 2. Jurisprudência selecionada. 34. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF. 1 D. Aplicação das Súmulas no STF. O conteúdo visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que afastou a aplicação das súmulas do STF. Comentário: Outra entre as. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Mutatio Libelli. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. 1. sÚmula 150 do stf. Benjamim Fernandes Jales cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. CF/88, art. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 6. sÚmula nº 150 do stf. 937 AgR, voto do rel. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Sob medida:. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da. 25. As súmulas consistem no resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. observado o disposto no art. 6. Jurisprudência do STF que rejeita o "contrabando legislativo" 1. 40 da Lei 6. prescriÇÃo intercorrente evidenciada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. recurso desprovido. Isto posto, voto no sentido de conhecer do confl ito, para determinar a competência do Juiz Federal da Seção Judiciária de Tocantins, para decidir sobre o interesse da autarquia federal. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. 17 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. Outras súmulas superadas. 14, § 7º, da CF/1988. 150 1000. 206, § 5º, I, do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, fato que revela também que ocorreu a prescrição quanto à ação de cobrança. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Para solucionar esta questão, ao menos na seara processual civil, os operadores do Direito necessitavam valer-se da antiguíssima Sumula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê: "Prescreve a. Competência territorial: local da consumação do delito Finalmente, não é sem. 1997. Súmulas 101 a 200. ). > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 150. Súmula 590 Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. [RE 564. Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 Você não completou esse conteúdo Marcar como completo Imprimir em PDF STF Súmula 150 Redação Oficial. STF c/c o art. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Observação Data de publicação do enunciado. 2. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do C. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. Aplicação das Súmulas no STF. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 02. 0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. n. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. g. 19. o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citaÇÃo na aÇÃo coletiva (tema 685 stj). É o. Processo nº 0059321-17. PREVIDENCIÁRIO. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. Habeas Corpus. 1. A imunidade prevista no art. Para informações adicionais, clique aqui. 2. sÚmula nº 150 do stf. O e. Ação civil pública: caso. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Jurisprudência em Teses STJ. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 388, Rel. Coordenadoria de Análise de. Em petição dirigida ao Relator do processo no STF na ocasião, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, a recorrente requereu o provimento do Agravo em Recurso Extraordinário para que fosse determinado o destrancamento do apelo extremo, com a aplicação do Tema 666 e remessa dos autos à Turma julgadora do TRF da 4ª Região para retratação e. Eventuais imagens serão suprimidas. 3º do DL 4. 1. 2020. 577/1997 Com efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 618, que assim dispõe: (. 1. 910/1932 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade,. Observação. 3. 32). 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. . pretensÃo executiva de cobranÇa. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. Prescrição intercorrente na Execução Fiscal. 10. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 2. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 6. 2. Súmula 481, STF: Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Para pesquisar menções a esta. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 25-10-2011, DJE 228 de 1º-12-2011. 6º da LC 105/2001. ” Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o. 800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. « (+180 PALAVRAS) ». 2. Súmula 154 do STF: Simples vistoria não interrompe a prescrição Súmula 547 do STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. da Lei n. Parágrafo único. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. de 1973, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Secretaria-Geral da Presidência . Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. Aduziu que “a Súmula n. Telefone: +55 61 3217-3000. Votaram com o Relator, os Srs. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. trÂnsito em julgado da decisÃo proferida no processo de conhecimento. 213/1991, o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. Não ocorrência. Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam. Execução requerida contra o extinto DNER com base em sentença transitada em julgado emdo crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar-se a prescrição da ação, desde que as normas contidas no CTN, que é Lei Complementar, prevalecem sobre a Lei n. 1. " Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. 597, de 1942, artigo 3º. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. Imprimir Enviar. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de A Medida Provisória n. É o. Súmula nº 327 do STF. min. 150 1. 21, § 1º, do RISTF ), resultando prejudicado o. Outras súmulas superadas. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória" (AgInt no AREsp n. Dada a natureza acautelatória que lhe é inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita à regra. 908 AgR, rel. do cumprimento da sentença e, ainda, o excesso de execução, "pelo fato da apólice atualizada totalizar R$ 541. enunciado da Súmula n. Irresignada, recorreu extraordinariamente a apelante, com fundamento nas letras a e d do inciso IH do art. 159 Súmula Vinculante 26, p. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. 451, Rel. prescriÇÃo intercorrente ocorrida sob a Égide do cpc/2015, segundo a redaÇÃo original dos §§ do art. Súmula 150 Súmula 151 Súmula 152 . III- A Súmula 730 /STF dispõe que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. Aplicação das Súmulas no STF. 5986 pessoas já viram isso. recomeÇo do prazo pela metade. A. 0001 (2007. 1. A imunidade tributária conferida a instituições. Teses de. 899/1981, ao fazerCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. A. "EMENTA. por força da Súmula 150 do C. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. Após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, enquanto aguarda-se a execução, o exercício da pretensão de direito material está suspenso ou paralisado. 569/1977. vLex: VLEX-2593269Do art. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. Conforme entendimento consubstanciado. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. 40 da Lei nº 6. 039/1. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. JUROS. Edson Fachin, 1ª T, j. II. A. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 2. 370-3, julgado em 27. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". Nos termos do enunciado da Súmula n. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional é interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula Vinculante 24, p. Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. A imunidade prevista no art. D. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 877, firmou o entendimento de que " o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a. 16, § 1º, da Lei 6. ). PRECEDENTES DO STJ. STF Educa. PROCESSO CIVIL. Jurisprudência selecionada. Acesse: Prescreve a execução no mesmo prazo de. . Exsurge daí o entedimento sedimentado na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. . 4. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. - Prescrição reconhecida. precedentes. min. A solução da controvérsia. em 03/10/2016. 4. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Prescrição do título em discussão é de três anos, a teor do art. 7807 pessoas já viram isso. Não há controvérsia quanto ao fato de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). Trata-se de apelação interposta por Iseuda Teixeira Dieb (Evento 45) em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38) que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória suscitada na impugnação, julgou improcedente o pedido, extinguindo a execução, com resolução. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. Súmula 153 Súmula 154 Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. - COAD - SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. A imunidade tributária constante do art. STF. Ministro Marco Aurélio (DJ em. 206, § 3º, I, do CC. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. STF vai discutir limite de multa tributária punitiva. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos. 2. Data de publicação do enunciado: DJE de 1º-7-2009. 34. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 457, rel. 206 , § 3º , V , CÓDIGO CIVIL . Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. E o fez nos seguintes termos. 1. 896/SC, aplicando-se a Súmula n. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. » Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. A defesa sustenta a falta de quesito obrigatório, que abordasse a ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, para, posteriormente, questionar aos jurados se a o paciente teria, ou não, consciência dessa circunstância. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. 1. Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido. 150, I e III. 2. OCORRÊNCIA. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. Observação. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo. 040/2021, relativa à “modernização do ambiente de negócios no país”, está inserida no projeto de desburocratização da atividade produtiva iniciado com a. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014. reinÍcio. SÚMULA 117. 258/263). Súmula 482. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. 150 do STF.